A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovou, nesta quarta-feira, dois projetos que autorizam o reconhecimento e o pagamento retroativo de vantagens funcionais a servidores públicos, referentes ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021.

Um dos projetos, de autoria da Prefeitura, prevê o pagamento retroativo de triênios e quinquênios aos servidores municipais. O outro, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, contempla anuênios, quinquênios e progressões na carreira dos servidores do Legislativo.

As duas propostas foram aprovadas em primeira e segunda votação e têm como base a Lei Complementar Federal 226 de 2026. Os valores serão calculados de acordo com a situação funcional de cada servidor e deverão respeitar as condições orçamentárias e financeiras previstas nos projetos.