A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, durante a reunião ordinária realizada nesta quarta-feira, 24, o Anteprojeto de Lei nº 10/2026, de autoria do vereador Leles Pontes (Republicanos), que propõe a obrigatoriedade da higienização e desinfecção de macas, cadeiras, superfícies e equipamentos utilizados em atendimentos médicos, consultas, exames e demais procedimentos de saúde no município.

A proposta estabelece diretrizes para a limpeza e desinfecção de equipamentos e mobiliários utilizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados, incluindo hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, centros de fisioterapia, estética, nutrição e Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Entre as medidas previstas estão a higienização antes e após cada atendimento, a utilização de produtos devidamente registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a divulgação dos protocolos de limpeza aos pacientes.

Durante a justificativa da matéria, o autor destacou a importância do fortalecimento das medidas de biossegurança para a prevenção das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS), além da necessidade de ampliar a fiscalização e garantir mais segurança aos usuários dos serviços de saúde.

Por se tratar de um anteprojeto de lei, a matéria tem caráter de sugestão ao Poder Executivo Municipal. Agora a matéria segue para a Prefeitura, que poderá acatar total ou parcialmente a proposta. Caso o Executivo decida transformá-la em projeto de lei, a matéria deverá retornar à Câmara para apreciação e votação dos vereadores antes de uma eventual sanção e entrada em vigor.

Mais aprovações

Ainda na reunião foram aprovados dois projetos. O primeiro deles, de número 1.642/2026, de iniciativa do vereador Carlinhos Bicalho, que dispõe sobre a criação de programa de apoio a pequenos, médios e grandes produtores rurais para obtenção do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dá outras providências. A matéria foi aprovada em redação final.

O projeto tem como objetivo principal orientar produtores rurais de pequeno, médio e grande porte para que possam adequar suas atividades às exigências sanitárias e obter o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), necessário para a comercialização de produtos de origem animal.

Já em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei 1633/2026, de iniciativa do vereador Belmar Diniz, que dispõe sobre a entrada, permanência e circulação de animais em estabelecimentos comerciais no Município de João Monlevade. A matéria recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Revetrie Teixeira. A emenda acrescenta regras para proteger o direito dos comerciantes de manter a ordem, a higiene e a segurança dentro de seus estabelecimentos. O texto acrescenta também que, se os limites previstos na lei ou as regras do estabelecimento não forem respeitados, o tutor e o animal poderão ser retirados imediatamente do local pelos proprietários ou funcionários.