A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em redação final, durante a reunião ordinária desta quarta-feira (11), os quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo que integram o chamado “Pacote do SUAS”. As propostas têm como objetivo reorganizar, modernizar e fortalecer a Política Municipal de Assistência Social. Após a aprovação, as matérias seguem para sanção do prefeito.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as mudanças vão além de uma reorganização administrativa e buscam melhorar as condições de atendimento, acolhimento e proteção de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Entre as principais medidas está a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, prevista no Projeto de Lei nº 1666/2026. A iniciativa permitirá que crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação judicial sejam acolhidos em residências de famílias previamente habilitadas, capacitadas e acompanhadas por uma equipe técnica. A execução ficará sob responsabilidade da Fundação Municipal Crê-Ser, com previsão de criação do cargo de coordenador do serviço e vagas para assistente social, psicólogo e motorista.
Outra mudança está prevista no Projeto de Lei nº 1667/2026, que reorganiza a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social. A pasta passará a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, incorporando também as políticas de habitação de interesse social, defesa civil e participação social. A proposta busca ampliar a integração entre os setores, otimizar recursos e fortalecer o planejamento das ações municipais.
O pacote também inclui a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), por meio do Projeto de Lei nº 1668/2026. Vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o fundo será destinado ao financiamento de ações preventivas e de resposta a desastres. Entre as iniciativas previstas estão o mapeamento de áreas de risco, implantação de sistemas de alerta, realização de obras preventivas, estruturação de abrigos temporários e prestação de assistência humanitária. A proposta estabelece ainda a apresentação de relatório anual de gestão e execução orçamentária.
Já o Projeto de Lei nº 1669/2026 prevê a ampliação do quadro de pessoal da administração municipal, com a criação de duas vagas efetivas para o cargo de Orientador Social. Também serão ampliadas as vagas para auxiliar administrativo, psicólogo, assistente social e advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além da previsão de cargos em comissão.
A medida faz parte das providências para cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais. De acordo com a proposta, as nomeações estarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, e o preenchimento das vagas ocorrerá de maneira gradual.
Alterações no planejamento orçamentário
Além dos quatro projetos que compõem o Pacote do SUAS, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1674/2026, também de autoria do Executivo. A matéria altera o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, adequando os instrumentos de planejamento à nova organização administrativa e à programação governamental.
Conforme a justificativa do Executivo, as alterações e os remanejamentos orçamentários não representam interrupção de políticas públicas ou retirada de seus objetivos. A proposta busca adequar a distribuição dos programas e das ações às atribuições dos setores responsáveis, garantindo maior alinhamento entre a estrutura administrativa, os serviços oferecidos e o planejamento municipal.
