A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, nessa quarta-feira (11), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.623/2026, de autoria do vereador Dr. Sidney Bernabé (PL), que estabelece novas regras de transparência sobre imóveis alugados com recursos públicos no município de João Monlevade.

A proposta determina que todos os imóveis locados com verbas do município deverão possuir, em local visível e de fácil acesso, um painel informativo com dados detalhados sobre a locação.

Entre as informações obrigatórias estão o nome do proprietário ou da empresa locadora, endereço do imóvel, valor mensal do aluguel, data de início e término do contrato, finalidade de uso do imóvel, número do processo administrativo e do contrato, além da identificação do órgão responsável pela gestão e fiscalização.

O projeto também estabelece que essas informações deverão estar disponíveis de forma consolidada e atualizada no Portal da Transparência ou em uma seção específica do site oficial do Executivo.

A nova lei se aplica à administração direta e indireta do Poder Executivo, além do Poder Legislativo municipal, incluindo imóveis localizados em João Monlevade alugados com recursos do município, mesmo quando destinados a órgãos de outras esferas da administração pública.

O texto ainda revoga a Lei Municipal nº 2.677/2024 e estabelece um prazo de até 120 dias, após a publicação da lei, para que os imóveis já locados se adequem às novas exigências.