Os vereadores aprovaram na reunião dessa quarta-feira, 18, em segundo turno e redação final, o projeto de lei complementar n° 24/2024, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre o Código Tributário de João Monlevade e dá outras providências.
A matéria recebeu uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação Justiça e redação. Segundo a justificativa, a emenda se faz necessária para adequar o texto da matéria com a inclusão de duas leis complementares que preveem a hipótese de pagamento por meio digital (PIX) ou por cartão de crédito e débito.
A proposta prevê a atualização do documento já que, segundo a justificativa enviada pelo Executivo, o Código vigente é do ano de 2010, estando defasado e desatualizado em relação as legislações federais e estaduais, não atendendo mais as demandas atuais.
Gustavo Prandini manifestou seu voto favorável e informou que durante a semana se reuniu com o procurador jurídico da Prefeitura para conversar sobre algumas ponderações feitas por ele ao projeto. Prandini relatou que o Procurador se propôs a apresentar no decorrer do próximo ano, algumas emendas de adequação, como por exemplo a ampliação de isenção do IPTU para as pessoas com deficiência, após ajustes que serão feitos internamente no Executivo.
Gustavo Maciel também manifestou favorável ao projeto. Ele ressaltou que acompanhou a construção da proposta e parabenizou o Executivo por promover a revisão.
O vereador Tonhão votou contrário ao projeto e justificou o voto alegando que “a atual redação não contempla o melhor interesse da cidade e dos cidadãos”. Ele ainda destacou que considera grave a retirada do Conselho Municipal Contribuinte como órgão responsável pela segunda instância de julgamento dos recursos administrativos tributários.
O vereador Revetrie Teixeira também destacou a importância dos Conselhos mas enfatizou que é preciso que os Conselhos também tenham interesse em participar. O parlamentar, que foi favorável ao projeto, falou que a revisão foi positiva para que as pessoas que estão inadimplentes por falta de regularização de suas áreas, terão a oportunidade de legalizar a situação.
Segundo turno e redação final
Em segundo turno e redação final também foi aprovado o projeto de Lei n° 1.513/2024, que dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde, Plano de Assistência à Saúde Odontológica e Seguro de Vida para servidores, vereadores e seus dependentes legais. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, inclui os cônjuges entre os dependentes legais. O vereador Thiago Titó absteve do voto.
