Com base nas informações levantadas pelo seu Núcleo de Proteção de Dados (NPD), o Tribunal de Contas mineiro (TCEMG) vai orientar e fiscalizar o Estado e os municípios mineiros para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A novidade foi anunciada pelo conselheiro Gilberto Diniz, então presidente do TCEMG, durante sessão plenária do dia 12 de fevereiro. Ele acrescentou que a Corte de Contas vai enviar ofícios recomendando “a adoção de medidas para adequação à LGPD” a toda Administração Pública na sua jurisdição.
Anteriormente, um questionário sobre o tema foi aplicado a 2 mil órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal, obtendo 1355 respostas (quase 70%). “O resultado demonstrou baixa aderência aos comandos da LGPD, o que está a merecer novas ações deste Tribunal para conscientização sobre a necessidade de cumprimento dos ditames legais a respeito da proteção de dados pessoais”, registrou o relatório técnico do conselheiro sobre esse trabalho.
