Os vereadores aprovaram em primeiro turno na reunião ordinária dessa quarta-feira, 5, o Projeto de Lei n° 1.461/2024. A proposta, de autoria dos vereadores Belmar Diniz (PT) e Bruno Cabeção (Avante), visa regulamentar, no âmbito municipal, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2019 e da Lei Estadual nº 23.959/2021, que tratam dos direitos de liberdade econômica.
O projeto tem como objetivo principal estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de orientar a atuação do poder público municipal como agente normativo e regulador. Entre os princípios que norteiam a nova legislação estão a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Além disso, o Projeto prevê a criação do programa “João Monlevade Livre para Crescer”, que visa a desburocratização e o cumprimento das diretrizes de liberdade econômica em consonância com o programa estadual “Minas Livre Para Crescer”.
Os vereadores Belmar Diniz e Bruno Cabeção destacaram que a aprovação do projeto representa um avanço significativo na criação de um ambiente propício para a prosperidade dos empreendedores locais. “
Acredita-se que a desburocratização e simplificação dos procedimentos da atividade econômica são essenciais para garantir a clareza e eficiência na relação entre os órgãos públicos e os empreendedores, incentivando a abertura de novos negócios e a expansão das atividades existentes”.
Bruno ainda lembrou que há um decreto do Executivo que trata do tema. “A ideia é que independente do governo, a Lei continue sendo válida e garantindo a liberdade econômica dos empreendedores, simplificando os processos, gerando autonomia, praticidade e agilidade para os empresários”.
Por sua vez, Belmar destacou que a proposta é como “um voto de confiança ao empreendedor, mas os mesmos precisam comprovar a responsabilidade com o empreendimento ou a abertura da empresa no município”. Ele explicou que o projeto dispõe sobre as exigências de classificação de risco de acordo com cada atividade econômica.
