Na reunião da Câmara Municipal dessa quarta-feira (5), os vereadores de João Monlevade aprovaram em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 1.598/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município. O objetivo do programa é estimular a regularização de débitos municipais e aumentar a arrecadação própria do município, possibilitando o recebimento de parte da dívida ativa.

O REFIS contempla taxas, impostos, contribuições, tarifas, preços públicos e outros créditos municipais, inclusive aqueles que já estejam em dívida ativa, protestados ou em ação judicial, desde que constituídos até 31 de dezembro de 2024. O programa também abrange débitos com o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE) referentes ao fornecimento de água potável e coleta de esgoto.

Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS deverão manifestar o interesse entre os dias 10 e 19 de novembro, assinando o termo de Confissão da Dívida e o Termo de parcelamento, que serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda e pelo DAE.

Quem aderir ao programa poderá obter reduções de juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida:

• À vista: redução de 90% dos juros e multas;
• Em até 6 parcelas: redução de 80%;
• Em até 12 parcelas: redução de 70%;
• Em até 18 parcelas: redução de 60%.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00, e as parcelas seguintes serão atualizadas conforme a correção monetária prevista na legislação municipal.