A Prefeitura de João Monlevade apresentou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei nº 1509/2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A proposta foi lida na última sessão da Casa e passa a tramitar nas comissões temáticas antes de ser votada em Plenário. O projeto tem caráter de urgência, visando a sanção de uma nova lei municipal que regulamente o Refis.
O programa visa regularizar dívidas com o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). As dívidas, sejam tributárias ou não, podem ser pagas, mesmo que já estejam inscritas em dívida ativa ou em processo judicial, e incluem aquelas geradas até 31 de dezembro de 2023.
Entre as disposições, o projeto estabelece que a adesão ao Refis ocorrerá por opção do contribuinte, tanto pessoa física quanto jurídica. A proposta também visa reduzir o número de ações judiciais relacionadas à cobrança de impostos, beneficiando a população com um Judiciário mais célere e eficiente.
A proposta agora aguarda a análise e votação dos vereadores, com a expectativa de que sua aprovação ocorra em breve, permitindo a implementação do Refis ainda este ano.
