O número de vítimas de feminicídio consumado caiu 23,9% em Minas Gerais, de janeiro a setembro deste ano, na comparação com o mesmo período de 2023 (de 142 para 108 vítimas). Os dados, que também são menores que os do mesmo período de 2022 (129), foram divulgados pelas forças de segurança do Estado, nesta quarta-feira (16/10).
A redução também ocorre de forma amena, beirando a estabilização, nos casos de violência doméstica no geral. Minas Gerais teve 1.901 registros a menos de violência contra a mulher nos nove primeiros meses deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, uma redução de 1,68% (113.097 para 111.196 registros).
Em busca de prestar o auxílio necessário às vítimas, atuar na prevenção de casos enquadrados na Lei Maria da Penha e, sobretudo, impedir as ocorrências de feminicídio, o Governo de Minas desenvolve e estimula diversas políticas de combate à violência contra a mulher em todo o estado.
As ações são permanentes e integradas entre diversos órgãos e instituições, de forma a potencializar o enfrentamento à violência contra a mulher, uma prioridade da atual gestão.
Prevenção à Criminalidade
Um dos programas que, dentre outras funções, trabalha no combate à violência contra a mulher no Governo de Minas é o Programa Mediação de Conflitos (PMC). Desenvolvido pela Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade (Supec), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o programa contribui para a prevenção e redução da violência em áreas de abrangência das Unidades de Prevenção à Criminalidade.
Em relação à violência doméstica, o PMC constrói estratégias de prevenção e proteção, levando em consideração o contexto no qual a mulher está inserida. O programa pode intervir individualmente, a partir de orientações para acesso a direitos e encaminhamentos, ou coletivamente, ao realizar grupos que visem prevenir casos de violência contra a mulher. De janeiro a setembro deste ano, o PMC realizou um total de 1.301 intervenções em casos de violência contra a mulher, com 451 mulheres atendidas.
Em outro eixo de atuação, o Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) atua na responsabilização de infratores da Lei Maria da Penha que respondem a processos em liberdade. Até setembro de 2024, 306 homens foram encaminhados para o cumprimento de alternativa penal em grupo de responsabilização no âmbito da Lei Maria da Penha.
A subsecretária de Prevenção Social à Criminalidade da Sejusp, Christiana Dornas Rodrigues, destaca a importância do trabalho conjunto para o alcance desses resultados. “Esses números refletem o empenho de todas as forças de segurança de uma forma muito integrada, com ações em várias camadas de proteção”, afirma.
“Os trabalhos da Supec são feitos em uma perspectiva bastante inovadora de prevenção, que é a proteção social e a segurança cidadã”, diz Christiana Rodrigues, que ressalta o PMC e a Central de Alternativas Penais. “O primeiro é de base territorial, partindo de um diagnóstico onde acontece um maior índice de violência concentrada contra a mulher, onde são feitos atendimentos individuais e coletivos, que trazem para elas a ideia de uma participação de todas na construção da segurança junto com as forças de segurança”.
A subsecretária de Prevenção Social à Criminalidade frisa que os homens também são chamados para conversar, para que trabalhem na violência contra a mulher. “Já a Central de Alternativas Penais atua com homens que chegam sentenciados, infratores da Lei Maria da Penha, com penas alternativas. Muitos deles não se reconhecem como autores de violência, mas as atividades realizadas com eles provocam mudanças, uma desnaturalização da violência contra a mulher”, detalha.
Monitoramento de Homens Agressores
Minas Gerais é um dos primeiros estados do país a implantar o monitoramento 24 horas por dia de agressores punidos pela Lei Maria da Penha. A ação é coordenada pela Sejusp e o monitoramento é realizado pela Polícia Penal (Depen-MG).
Os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha usam uma tornozeleira eletrônica e as vítimas portam um dispositivo móvel, semelhante a um celular. Por meio de georreferenciamento, a Polícia Penal consegue visualizar se o agressor está se aproximando dela.
Neste caso, a Polícia Penal aciona a Polícia Militar (PMMG), que se desloca até o agressor e, ao mesmo tempo, faz contato com a mulher. O trabalho é feito para garantir que ela esteja bem e protegida, a uma distância segura do agressor.
Em 2024, entre janeiro e outubro, já são 1.153 monitorados; sendo 695 homens agressores e 458 vítimas. Esse dado supera o ano todo de 2023, no qual eram 952 monitorados, divididos entre 618 agressores e 334 vítimas.
“A Polícia Penal reitera a importância da manifestação das mulheres na solicitação de medidas protetivas. É por meio da medida protetiva que nós conseguimos monitorar os homens e a sua proximidade da vítima. Essa é uma entre várias ações importantes do Governo de Minas para proteger a vida da mulher”, destaca a diretora adjunta de Gestão e Monitoramento Eletrônico da Polícia Penal, Juliana Ferreira.
Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica
Desde 2010, a PMMG conta com o serviço Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD). Presente em mais de 146 municípios mineiros, a PPVD consiste em guarnição, qualificada e treinada, composta por uma policial do sexo feminino e um policial do sexo masculino, que prestam serviço de proteção à vítima.
A iniciativa garante o encaminhamento da vítima aos demais órgãos da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, de tal forma que receba do poder público, no menor tempo possível, a atenção devida a cada caso. A PPVD atua também na dissuasão do agressor, incidindo na quebra do ciclo da violência.
De janeiro a outubro deste ano, foram registrados 83.594 atendimentos pelas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica em Minas Gerais. Em 2023, foram realizados 73.386 atendimentos.
As mulheres vítimas de violência contam também com o atendimento realizado pela Polícia Militar por intermédio dos policiais militares do patrulhamento de área que têm contato, no momento dos fatos, com as referidas vítimas. São os atendimentos de primeira resposta.
Em seguida, em uma segunda resposta, após análise das ocorrências de maior gravidade e com histórico de reincidências, uma equipe de prevenção à violência doméstica entra em contato com a vítima para apresentá-la ao programa. Verifica-se, então, se é do interesse dela ser acompanhada pela Polícia Militar.
De acordo com a porta-voz da PMMG, major Layla Brunnela, buscar as forças de segurança é um caminho e o Estado oferece apoio para as mulheres vítimas de violência doméstica. “A PPVD reflete inevitavelmente em prevenção e também nessa queda de homicídios e de feminicídios consumados. É importante a gente lembrar que, para além do trabalho preventivo, a Polícia Miliar também atua repressivamente na prisão desses autores”.
“Nos últimos 45 dias, nós prendemos aproximadamente 4 mil homens autores de violência doméstica. E 130 deles estavam com mandados de prisão em aberto porque são contumazes na prática de violência”, ressalta a major Brunnela.
Delegacias Especializadas
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), por sua vez, atua em diferentes frentes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de investigação criminal, ações educativas com foco na prevenção e ruptura do ciclo da violência; e encaminhamentos assistenciais.
Atualmente, há 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) nas diferentes regiões do estado e três Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres (Nuiams) em Lagoa Santa, Andradas e Conceição das Alagoas – nos demais municípios mineiros, o serviço é assegurado em todas as Delegacias de Polícia Civil. Ainda há, em Belo Horizonte, a Casa da Mulher Mineira e o Núcleo Especializado na Investigação de Feminicídio.
No que diz respeito aos trabalhos de polícia judiciária, em oito meses, foram solicitados à Justiça 41.596 pedidos de medidas protetivas em 2024, superando os 39.640 pedidos de igual período em 2023.
“Para além da sua atribuição típica na resolução e repressão de crimes, a Polícia Civil investe continuamente na prevenção da violência contra a mulher em campanhas educativas em escolas, redes sociais e distribuição de panfletos, orientando sobre as formas de violência e como denunciar”, observa a delegada Danúbia Quadros.
Chefe da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso, à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância (Demid), Danúbia lembra que “além disso, [a Polícia Civil] oferece acolhimento na Casa da Mulher Mineira, que ajuda as vítimas a encontrar as medidas mais adequadas para cada caso, buscando prevenir casos de feminicídio desde os primeiros sinais de violência, seja física, psicológica, moral ou patrimonial”.
Para facilitar a comunicação entre mulheres em situação de violência e a Polícia Civil, uma iniciativa em expansão na PCMG é o projeto Chame a Frida, ferramenta de mensagens (chatbot). Hoje, a população de 90 cidades mineiras conta esse tipo de atendimento via WhatsApp. Também de forma remota, é possível solicitar o registro de ocorrências de ameaça, agressão e descumprimento de medida protetiva pela Delegacia Virtual.
Por fim, para coordenar e fortalecer a política de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, foi criada recentemente, no âmbito da PCMG, a Diretoria Estadual de Gestão das Delegacias de Atendimento à Mulher, que terá a função de supervisionar tecnicamente as ações de todas as Deams em Minas. Entre as atribuições da diretoria está sugerir a instituição e uniformização de protocolos de atuação em casos dessa natureza, assim como promover a interlocução com outros órgãos atuantes na temática.
Expansão do Emergência MG
Lançado pela Sejusp há um ano, o Emergência MG permite o acionamento do 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil) e 193 (Corpo de Bombeiros Militar) por meio da internet. Este serviço pode ajudar a todos, especialmente mulheres vítimas de violência, pois qualquer vítima em potencial ou em apuros pode acionar o 190 da Polícia Militar, por exemplo, apenas teclando em chat, sem precisar usar a voz.
O Emergência MG também permite compartilhar fotos, vídeos e geolocalização, facilitando o atendimento imediato das forças e a intervenção em caso de risco. O serviço é pioneiro no país, exatamente por criar uma única porta de entrada que permita o pedido de ajuda, por chat, para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
A partir desta quarta-feira, o Emergência MG passa a funcionar em novas 46 cidades mineiras, totalizando 107 municípios já atendidos pela ferramenta. Agora, mais de 7 milhões de mineiros podem utilizar essa funcionalidade.
As novas cidades que podem utilizar o Emergência MG são: Abaeté, Araújos, Arcos, Bambuí, Biquinhas, Bom Despacho, Camacho, Cedro do Abaeté, Conceição do Pará, Córrego Danta, Córrego Fundo, Dores do indaiá, Estrela do Indaiá, Formiga, Igaratinga, Iguatama, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaúna, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos, Medeiros, Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Onça de Pitangui, Paineiras, Pains, Papagaios, Pará de Minas, Pedra do Indaiá, Pequi, Perdigão, Pimenta, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte, São José da Varginha, São Sebastião do Oeste, Serra da Saudade e Tapiraí.
Além do Emergência MG, permanecem disponíveis para atendimento de ocorrências o 190 e, para denúncias de violência contra a mulher, o Disque Denúncia 181. A ligação é gratuita para todos os 853 municípios mineiros.
