A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro turno, na reunião ordinária desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.534/2025, de autoria do vereador Vanderlei Miranda (Podemos), que proíbe a nomeação e contratação, no âmbito do Poder Público Municipal, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
O projeto impede a ocupação de cargos comissionados, efetivos ou temporários por quem tiver sido condenado, com sentença transitada em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher. A restrição vale até o cumprimento do prazo de reabilitação criminal, conforme previsto no Código Penal.
Na justificativa, Vanderlei citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a constitucionalidade de legislações semelhantes em âmbito municipal. “Essa não é uma luta apenas das mulheres, mas de toda a sociedade. O objetivo é implementar uma política pública de proteção à mulher, com mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar”, afirmou o vereador.
O parlamentar Marquinho Dornelas (Republicanos), que participou da análise do projeto na Comissão de Direitos Humanos como suplente, destacou que houve uma avaliação da Procuradoria Jurídica da Casa, que considerou a proposta compatível com a legislação penal. Segundo ele, havia intenção inicial de apresentar uma emenda, mas foi descartada após a constatação de que a medida não configura punição perpétua, já que respeita o processo de reabilitação.
O projeto foi elogiado por todos os vereadores e aprovado por unanimidade. A proposta segue agora para votação em segundo turno.
