A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro e segundo turno, durante reunião ordinária nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1.572/2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do município.
A medida garante segurança jurídica e orçamentária para a destinação de valores oriundos de emendas parlamentares estaduais e federais, contemplando 20 associações e entidades que prestam serviços de interesse público. Ao todo, o valor destinado ultrapassa R$ 1,5 milhão.
O projeto também autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/1964, para viabilizar os repasses. A proposta está amparada pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), que permite a inexigibilidade de chamamento público em casos de transferências já autorizadas em lei, com identificação expressa da entidade beneficiada.
Durante a votação, vereadores destacaram a importância do apoio às instituições. O vereador Belmar Diniz (PT) lembrou que os recursos não foram repassados no ano anterior devido ao período eleitoral e explicou que a proposta não cria modelo permanente para futuras emendas, que continuarão sendo analisadas caso a caso pelo Executivo. Já a vereadora Maria do Sagrado (PT) ressaltou que o montante repassado será fundamental para fortalecer o trabalho das entidades.
Revetrie Teixeira (MDB) elogiou a atuação da AASPAS (Associação de Pais e Amigos dos Autistas), que, segundo ele, enfrenta dificuldades para ampliar sua estrutura e atender à demanda crescente. O vereador Sinval da Luzitana (PL) enfatizou a necessidade de transparência, lembrando que repasses de emendas já foram alvo de denúncias em outras cidades. Ele destacou que, com o Marco Regulatório, as entidades precisam prestar contas rigorosas e podem ser obrigadas a devolver os valores em caso de uso indevido.
O presidente da Câmara, Fernando Linhares, classificou a proposta como um dos projetos mais relevantes dos últimos anos. Ele lembrou que, no passado, emendas deixaram de ser executadas por falta de instrumentos legais, como ocorreu com uma destinada à AASPAS, e citou como exemplo positivo uma emenda do deputado Leleco Pimentel, que permitirá à Brigada Florestal adquirir um veículo.
Fernando, no entanto, discordou da visão de que o Executivo não tem obrigação de seguir as indicações de deputados. Para ele, a Prefeitura deve respeitar as articulações parlamentares que viabilizaram o envio dos recursos.
Os vereadores Bruno Cabeção (Avante), Vanderlei Miranda (Podemos) e Sassá Misericórdia (Cidadania) também parabenizaram a iniciativa do Executivo em apresentar o projeto, que consideraram um avanço para garantir que os valores cheguem às entidades do município.
