Durante a reunião ordinária realizada nesta quarta-feira, 20, os vereadores da Câmara Municipal de João Monlevade aprovaram o Projeto de Lei nº 1.647/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que ratifica o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade, Nova Era, Alvinópolis e Dom Silvério (SINTRAMON).

A proposta autoriza a implementação do acordo no âmbito da Prefeitura, dos órgãos da administração indireta e também da Câmara Municipal.

Conforme consta na justificativa encaminhada pelo Executivo, o acordo foi construído após diversas reuniões entre representantes do Município e do sindicato, tendo suas cláusulas debatidas, votadas e aprovadas em Assembleia Geral da categoria.

O texto aprovado assegura a manutenção de benefícios já conquistados pelos servidores municipais e estabelece avanços importantes para a categoria, entre eles: reajuste salarial de 6% sobre os vencimentos vigentes em 28 de fevereiro de 2026, com efeito retroativo a 1º de março deste ano; reajuste do vale-alimentação para R$ 725,00; retorno de férias fixado em R$ 1.376,00; e manutenção do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) até a data-base de 2027.

Para garantir que o pagamento aos servidores fosse feito ainda no mês de maio, os vereadores aprovaram um requerimento, apresentado pela vereadora Maria do Sagrado, para que o projeto fosse votado em segundo turno ainda na reunião. Com isso, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Discussão sobre o projeto

Os vereadores parabenizaram o Executivo e o Sindicato pela elaboração do acordo coletivo, que irá beneficiar cerca de 2800 servidores públicos.

O vereador Belmar Diniz destacou os benefícios mantidos no acordo, porém demonstrou preocupação com a situação dos servidores afastados, que deixarão de ter alguns vencimentos garantidos, embora irão receber compensação com vale-alimentação em dobro. Segundo ele, o ponto foi o único aspecto do acordo que avaliou de forma negativa. Ele ainda informou que até o momento 322 servidores aderiram ao PAI, sendo 110 somente este ano. Belmar ainda cobrou que o Executivo implemente o plano de cargos e salários e a realização do concurso público, conforme previsão no acordo. Sobre o carão alimentação, ele reconheceu que houve melhorias, mas pediu que sejam analisados um reajuste melhor no benefício.

A vereadora Maria do Sagrado enfatizou a importância das cláusulas sociais mantidas no acordo, como horas extras, vale-transporte e equipamentos de proteção individual, afirmando que as medidas representam valorização e melhores condições para os servidores municipais.

Em sua fala, Sinval da Luzitana criticou as mudanças nas regras relacionadas aos servidores afastados. Segundo ele, em acordos anteriores firmados entre Prefeitura e sindicato, os trabalhadores continuavam recebendo seus salários até a conclusão das perícias médicas, sem necessidade de devolução dos valores em alguns casos.

Bruno Cabeção reforçou o papel do Legislativo na análise e validação das propostas encaminhadas pelo Executivo e também chamou atenção para a necessidade de acompanhar de perto o cumprimento de alguns pontos do acordo, especialmente trechos que tratam sobre o plano de cargos e salários e concurso público, para evitar que promessas não sejam efetivamente executadas.

Por sua vez, Vanderlei Miranda também endossou a importância da Câmara na aprovação do acordo coletivo dos servidores, ressaltando que o reajuste só é efetivado após análise e votação dos parlamentares. O vereador relembrou situações anteriores em que acordos foram rejeitados pela Casa e posteriormente renegociados entre sindicato e Executivo. Ele informou ainda que a comissão encaminhou ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre os impactos das novas regras para servidores afastados nos anos de 2024 e 2025, destacando que o tema ainda precisa ser melhor analisado pela Casa.

Carlinhos Bicalho falou de demandas apresentadas por servidores de diversas secretarias, especialmente relacionadas à defasagem salarial e à necessidade de valorização das categorias. Também manifestou preocupação com as regras para servidores afastados, afirmando que a substituição de parte dos benefícios por vale-alimentação gerou dúvidas e deve ser melhor discutida.

O mesmo foi relatado pelo vereador Marquinho Dornelas que enfatizou o trabalho da Comissão que analisou todos os pontos do acordo, sendo enviado um ofício solicitando informações complementares aos pontos que geraram dúvidas.

Em sua fala, Revetrie Teixeira defendeu uma participação mais ativa da categoria nas discussões sindicais. Servidor concursado, o vereador afirmou reconhecer o papel do sindicato, mas ponderou que algumas pautas importantes para os trabalhadores não têm recebido a devida atenção. Ele ainda criticou o que considera um enfraquecimento da representação local após a regionalização do sindicato e citou demandas que, segundo ele, deveriam ser mais debatidas, como a situação das monitoras, a entrega de brindes aos servidores e a revisão das diárias de viagem dos motoristas da Prefeitura.

Thiago Titó também defendeu o que ele considerou uma necessidade histórica de implementação de um plano de carreira e salários no município, tema que, segundo ele, é debatido há muitos anos sem uma solução definitiva. O vereador ressaltou que diversas categorias do serviço público ainda enfrentam defasagens salariais e dependem de reajustes e complementações anuais dentro dos acordos coletivos.

Em sua fala, Alysson Enfermeiro chamou atenção especial para as condições de trabalho dos auxiliares de necropsia, que, segundo ele, enfrentam dificuldades relacionadas à segurança, higiene e falta de materiais adequados para o desempenho das funções. Alysson também mencionou a insatisfação de servidores do setor de meio ambiente e defendeu que o Executivo busque melhorias para a categoria. Por outro lado, ressaltou avanços na área da enfermagem, afirmando que o município tem garantido reajustes acima do piso salarial nacional, com valorização anual da categoria e remuneração superior à média de referência, o que, para ele, demonstra compromisso com os profissionais da saúde.

O vereador Leles Pontes informou que participou de algumas reuniões de negociação, ressaltando que houve divergências, mas que o texto final foi aprovado. Ele defendeu melhorias para professores, monitores e servidores contratados, além de sugerir que o município acompanhe discussões nacionais sobre igualdade de tratamento entre contratados e efetivos.

Atualização da legislação da Política Municipal de Habitação

Ainda não reunião, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 1.632/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que promove alterações na Lei Municipal nº 1.572/2003, responsável por instituir a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta foi elaborada após deliberação unânime do Conselho Municipal de Habitação, realizada em fevereiro deste ano, que apontou a necessidade de atualização pontual da legislação, adequando-a à atual estrutura administrativa do Município.

O projeto aprovado promove três alterações principais na legislação. A primeira delas é a revogação do inciso II do artigo 2º, retirando a previsão de repasse de 5% do orçamento anual líquido do Município ao Fundo Municipal de Habitação.

A segunda mudança substitui, nos artigos 19 e 20 da lei, a nomenclatura “Secretaria Municipal de Trabalho Social” por “Divisão de Habitação da Secretaria Municipal de Obras”, adequando a redação à organização administrativa vigente.

Já a terceira alteração acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da legislação, autorizando a abertura de crédito especial mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

De acordo com o Executivo, as alterações têm caráter administrativo e visam garantir maior adequação legal e operacional à política habitacional do município.