Os vereadores de João Monlevade aprovaram, em primeiro turno, na reunião dessa quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 1.598/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município.

O programa tem como objetivo incentivar a regularização de débitos municipais e ampliar as receitas próprias, permitindo o recebimento de parte da dívida ativa. Segundo o Executivo, os recursos arrecadados serão revertidos em obras e melhorias para a população, além de reduzir o número de ações judiciais por cobrança de impostos.

O REFIS abrange taxas, impostos, contribuições, tarifas, preços públicos e outros créditos municipais — inclusive os que já estejam em dívida ativa, protestados ou em ação judicial — desde que constituídos até 31 de dezembro de 2024. Débitos com o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE) também estão incluídos.

Os contribuintes poderão aderir ao programa entre 10 e 19 de novembro, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Termo de Parcelamento, disponíveis na Secretaria Municipal de Fazenda e no DAE.

A adesão deverá contemplar todos os débitos do contribuinte, inclusive os já parcelados e não quitados, exceto aqueles com fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 2024.

Os descontos variam conforme o número de parcelas:

• Pagamento à vista: redução de 90% em juros e multas;

• Até 6 parcelas: redução de 80%;

• Até 12 parcelas: redução de 70%;

• Até 18 parcelas: redução de 60%.

Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 100,00, com correção monetária prevista em lei.

Durante a discussão, o vereador Belmar Diniz (PT) elogiou a iniciativa do Executivo, ressaltando que o programa oferece uma oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos. Já Revetrie Teixeira (MDB) lamentou a redução do desconto à vista de 100% para 90%, mas decidiu não pedir vistas ao projeto para não atrasar sua tramitação.

Os vereadores Thiago Titó (MDB) e Sinval da Luzitana (PL) defenderam que o desconto à vista volte a ser de 100%, argumentando que poucos contribuintes têm condições de quitar o valor integral.

Por sua vez, Vanderlei Miranda (Podemos) destacou a importância do programa, mesmo com resultados abaixo do esperado em edições anteriores. Ele pediu maior divulgação por parte da Prefeitura para ampliar a adesão e sugeriu que futuras versões do REFIS ofereçam condições mais vantajosas para pagamentos à vista.

O projeto segue agora para segunda votação antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.