A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou dois anteprojetos de lei que reforçam o compromisso do Legislativo com o bem-estar da população e a valorização do servidor público. As propostas, que agora seguem como sugestões ao Poder Executivo, tratam de qualificação contínua dos profissionais da saúde e garantia de infraestrutura sanitária para trabalhadores externos.
Capacitação Permanente em Saúde Pública
De autoria do vereador Alysson Barcelos (Avante), o Anteprojeto de Lei nº 11/2025 institui o Programa Municipal de Capacitação Contínua em Saúde, direcionado a todos os profissionais que atuam no SUS municipal. A proposta busca promover a atualização técnica, científica e ética dos servidores da saúde, fortalecendo o sistema público por meio da qualificação permanente de seus trabalhadores.
A justificativa ressalta que a formação contínua é um direito garantido pela Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (Portaria GM/MS nº 1.996/2007) e destaca a importância de valorizar os profissionais que estão na linha de frente do cuidado com a população. “É um investimento direto na qualidade do atendimento e no fortalecimento do SUS em nossa cidade”, destacou o vereador.
Banheiros Químicos: Dignidade para quem trabalha nas ruas
O Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de autoria do vereador Carlinhos Bicalho (PP), propõe a instalação de banheiros químicos para equipes de trabalhadores da Prefeitura e de suas secretarias que atuam em serviços externos — como variação de ruas, capina, poda de árvores, tapa-buracos e obras diversas. A medida se aplica a equipes com cinco ou mais servidores atuando em mais de 1.000 metros da sede administrativa.
A proposta busca garantir condições mínimas de higiene e conforto, em conformidade com a Norma Regulamentadora NR 24, e preservar a dignidade humana, princípio fundamental da Constituição Federal. “Não é justo que os servidores públicos passem horas de trabalho sem acesso a um banheiro digno, dependendo da boa vontade de terceiros. Essa é uma questão de respeito e humanidade”, afirmou Bicalho.
Próximos Passos
Por se tratarem de anteprojetos de lei, conforme segue as matérias agora para análise do Poder Executivo, que poderá acatar as sugestões e, se considerar oportuno, encaminhá-las oficialmente à Câmara como projetos de lei para tramitação e votação.
