A Câmara Municipal de Rio Piracicaba realizou, nessa quarta-feira (7), reunião ordinária com aprovação unânime das matérias apreciadas. Entre os destaques esteve o Projeto de Lei nº 2.563/2026, que estabelece diretrizes para o uso de bicicletas elétricas no município, com foco na segurança, na prevenção de acidentes e na organização da circulação.

De autoria do vereador Geraldo Afonso Caldeira Brandão, o projeto foi aprovado por unanimidade e busca acompanhar o crescimento do uso das bicicletas elétricas para deslocamentos e atividades profissionais. A proposta estabelece regras para circulação, estacionamento, equipamentos de segurança, fiscalização e uso dos espaços públicos.

Um dos principais aspectos da nova legislação é o caráter preventivo. O texto prevê campanhas educativas permanentes para orientar os usuários sobre o uso correto dos equipamentos de segurança, o respeito à sinalização e às regras de circulação. As ações também deverão contemplar pais e responsáveis, especialmente quanto ao uso das bicicletas elétricas por crianças e adolescentes.

A proposta também determina que as bicicletas estejam equipadas com luzes dianteira e traseira, campainha ou sinal sonoro e sistema de freios em boas condições. Para os veículos classificados como ciclomotores, o uso de capacete permanece obrigatório conforme a legislação federal.

O projeto prevê ainda o registro dos acidentes envolvendo bicicletas elétricas nas vias e espaços públicos municipais. A medida permitirá reunir dados para subsidiar ações de segurança viária e futuras campanhas educativas.

Outro ponto é a organização do espaço público. O estacionamento não poderá bloquear faixas de pedestres, rampas de acessibilidade, saídas de emergência, acessos a estabelecimentos ou pontos de transporte coletivo.

A fiscalização ficará a cargo do órgão municipal responsável pelo trânsito e pela mobilidade urbana. O projeto prevê advertência, multa e, em situações específicas, apreensão do veículo, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Outros projetos aprovados

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 2.5852026, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria atualiza a legislação municipal para adequá-la à nova regra constitucional sobre acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo expressamente a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e sejam atendidos os demais requisitos constitucionais.