A Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária dessa quarta-feira, 25, um anteprojeto que propõe a garantia do abono de faltas a servidores que acompanharem filhos ou dependentes em atendimentos de saúde. A matéria é de autoria da vereadora Maria do Sagrado (PT) recebeu 13 votos favoráveis e voto contrário do vereador Dr. Sidney Bernabé (PL).

O anteprojeto assegura o abono de faltas e a dispensa do ponto para servidoras e servidores públicos municipais que acompanhem filhos de até 18 anos ou dependentes legais em consultas médicas, exames ou procedimentos de saúde que exijam a presença de acompanhante.

O texto prevê que o servidor deverá apresentar comprovante de acompanhamento emitido pelo serviço de saúde, sendo admitidos meios eletrônicos. Nos casos de urgência ou emergência, a comunicação poderá ser feita posteriormente, sem prejuízo do direito. A proposta ainda veda a exigência de compensação de horas nas hipóteses previstas.

De acordo com o texto, a proposta está alinhada à Lei nº 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, e reforça direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que diz respeito ao direito à saúde e à convivência familiar e comunitária.

Na justificativa, a vereadora argumenta que o anteprojeto contribui para a promoção da igualdade de gênero, ao reconhecer o cuidado como responsabilidade compartilhada, além de fortalecer o direito à saúde de crianças e dependentes e promover maior equilíbrio entre vida profissional e responsabilidades familiares.

O anteprojeto é uma proposta apresentada pelo Legislativo como sugestão ao Poder Executivo. Agora a matéria será encaminhada à Prefeitura, que poderá acolher o conteúdo e reenviá-lo à Câmara na forma de Projeto de Lei, para ser apreciado e votado pelos parlamentares.