O Governo de Minas e demais compromitentes do Acordo de Reparação dos danos causados pelo rompimento das barragens da Vale, em Brumadinho – Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) lançaram, nesta quarta-feira (30/10), o edital para a execução do Programa de Universalização do Saneamento Básico nos municípios da Bacia do Paraopeba, que foram atingidos pelos rejeitos da barragem.
Com a publicação do edital, os 26 municípios atingidos poderão dar início à adesão ao programa para executar uma série de ações estruturantes e estruturais.
Durante o lançamento do edital, na Cidade Administrativa, o governador Romeu Zema ressaltou que a execução do programa foi possível após uma revisão do Acordo Judicial de Brumadinho.
Inicialmente, a universalização do saneamento nos municípios seria obrigação da mineradora Vale. Porém, após a revisão do acordo, o compromisso foi transferido para o Poder Público.
“Nós provamos, com essa revisão do acordo, a flexibilidade que o Poder Público também tem. O termo foi construído de um jeito e, em determinado momento, verificamos que seria mais produtivo se fosse alterado e fizemos a revisão necessária para ele ser aperfeiçoado. É mudar de acordo com a realidade”, destacou o governador.
Em valor atualizado, o programa soma R$ 1,7 bilhão que será disponibilizado para que as cidades da região atingida realizem investimentos em esgotamento sanitário, abastecimento de água e infraestrutura de drenagem urbana.
O programa de universalização do saneamento segue dois eixos: repasse de recursos não-reembolsáveis para elaboração de projetos e execução das obras. Também será disponibilizado apoio técnico gratuito para que as prefeituras planejem e executem as obras.
Poderão também ser elaborados e/ou revisados os planos municipais de saneamento, o desenvolvimento sustentável do município e a preservação do meio ambiente no que diz respeito às políticas públicas de saneamento básico.
Os municípios devem apresentar projetos de universalização do saneamento a serem executados no contexto do programa. As propostas e execução das iniciativas são de responsabilidade dos municípios e devem seguir as regras previstas no edital.
Todo o processo ocorrerá de forma digital pelo site do BDMG, para dar mais agilidade e transparência no acompanhamento dos projetos.
“Saliento aos prefeitos o que já foi dito aqui: todos têm a responsabilidade adicional de aplicar bem esse recurso, que é originário de uma tragédia que custou 272 vidas. Além do Tribunal de Contas, os gestores municipais têm o compromisso de zelar pelo respeito à dignidade e à honra das famílias que perderam seus entes queridos”, disse o governador.
Brumadinho
Todo o recurso destinado ao programa de universalização do saneamento será dividido entre os 26 municípios que integram a Bacia do Paraopeba, conforme critérios técnicos estabelecidos e observando as premissas do Acordo Judicial.
Para Brumadinho, onde 272 pessoas perderam e vida e ocorreram os maiores impactos em termos ambientais, sociais e econômicos, os recursos também vão ser destinados à coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
O município terá disponível o maior percentual para a execução dos projetos, o que equivale a um valor aproximado de R$ 242 milhões.
Os outros 25 municípios impactados são Abaeté, Betim, Biquinhas, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José de Varginha e Três Marias.
Compensação socioambiental
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), responsável pela política pública de saneamento no Estado, elaborou o modelo de execução e será a gestora do programa. Equipes da pasta irão acompanhar junto aos municípios o planejamento e execução das obras.
O BDMG será responsável pela gestão financeira dos recursos, repasse aos municípios, análise da viabilidade técnico-financeira dos projetos de engenharia e acompanhamento das obras.
“Assumimos a missão de garantir que cada recurso, que cada centavo seja utilizado de forma transparente, eficiente e acima de tudo que gere benefícios às comunidades afetadas. É a construção de um legado que beneficiará não apenas o presente, mas as futuras gerações. A universalização do saneamento básico é um direito fundamental e uma questão de justiça social”, lembrou o diretor-presidente do BDMG, Gabriel Viégas.
O programa de Saneamento Básico Universal da Bacia do Paraopeba é uma das iniciativas do programa de “Compensação socioambiental dos danos já conhecidos”, Anexo II.2 do Acordo de Reparação. Esta ação, inicialmente, era “obrigação de fazer” da Vale, mas a Justiça autorizou a conversão para “obrigação de pagar” em junho deste ano.
Indicadores
Atualmente, os indicadores dos serviços de saneamento demonstram que nos 26 municípios afetados o acesso ao abastecimento de água está dentro da média da região Sudeste.
Em relação à gestão da coleta e do tratamento de esgoto, o acesso aos serviços de forma ambientalmente correta, ainda é abaixo do ideal, o que demonstra a importância da estruturação de bons projetos para destinação dos efluentes, com foco na melhoria da qualidade ambiental do Rio Paraopeba.
Para a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, a universalização do saneamento na região das cidades atingidas pelos rejeitos deve trazer não apenas a recuperação do rio, mas um cenário melhor do que o que existia antes do desastre.
“Nós temos uma situação muito distinta quanto à operação de saneamento nas cidades. Estamos falando de 12 municípios, dos 26 contemplados, que não têm nenhum tipo de tratamento esgoto. Estamos falando de municípios como Biquinhas e Paineiras, que declararam que coletam apenas 2% do esgoto da população. Agora, nós esperamos mudar essa realidade e entregar para a população saneamento e dignidade”, observou a secretária.
