A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, durante reunião ordinária realizada na quarta-feira (22), quatro projetos de lei considerados importantes para o desenvolvimento do município. Entre as propostas estão a regulamentação de chacreamentos rurais já existentes, a criação de incentivos fiscais e econômicos para atrair empresas e iniciativas voltadas ao fortalecimento da educação pública municipal.

O Projeto de Lei nº 2.565/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva, estabelece normas para a regularização de núcleos rurais consolidados de chacreamento e para a implantação de condomínios rurais de chácaras em Rio Piracicaba.

A proposta busca regularizar uma situação que afeta diversas famílias que adquiriram chácaras por meio de contratos particulares, mas ainda enfrentam dificuldades para obter a documentação definitiva dos imóveis. A medida também pretende solucionar problemas enfrentados por empreendedores do setor, especialmente em relação ao acesso a serviços públicos, como a iluminação, devido à ausência de uma legislação específica.

Com a nova regulamentação, os empreendimentos poderão seguir um procedimento administrativo para obter segurança jurídica, desde que atendam às exigências técnicas, ambientais e registrais previstas na legislação. A proposta também estabelece que a manutenção das vias internas, o abastecimento de água, a drenagem e outras estruturas continuarão sob responsabilidade dos proprietários ou dos condomínios, sem transferência desses custos para o município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.568/2026, de autoria da vereadora Luna Gabrielle Gomes Motta, que cria um marco legal para a concessão de incentivos fiscais e econômicos destinados à atração de investimentos e à geração de empregos em Rio Piracicaba.

A legislação permitirá que o município negocie benefícios com empresas interessadas em se instalar ou ampliar suas atividades na cidade. A concessão, no entanto, não será automática. As empresas deverão apresentar projetos que demonstrem os investimentos previstos, a geração de empregos, o impacto econômico e o cumprimento dos requisitos legais.

Os procedimentos deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo, e a concessão dos incentivos dependerá de análise técnica, com observância da legislação de responsabilidade fiscal. A medida busca garantir que os benefícios concedidos não comprometam as finanças municipais.

Educação também está entre as prioridades

Os vereadores também aprovaram dois projetos de autoria do Executivo voltados ao fortalecimento da educação pública municipal.

O Projeto de Lei nº 2.566/2026 institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. A iniciativa estabelece diretrizes para a ampliação gradual da oferta de escolas com jornada mínima de sete horas diárias, integrando atividades pedagógicas, esportivas, culturais, artísticas e de convivência.

O objetivo é promover o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecer a aprendizagem, reduzir a evasão escolar e ampliar a participação das famílias e da comunidade no processo educativo.

Já o Projeto de Lei nº 2.567/2026 cria a Política Municipal de Alfabetização. A proposta estrutura ações permanentes para garantir que as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Entre as medidas previstas estão a formação continuada dos professores, o acompanhamento da aprendizagem, a produção de materiais pedagógicos, a participação das famílias e estratégias para a recomposição da aprendizagem de estudantes que apresentem dificuldades.

Com as novas políticas, o município busca fortalecer a qualidade da educação desde a educação infantil e ampliar as ações de acompanhamento do desenvolvimento dos alunos.