A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, durante a reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2.560/2026, que regulamenta a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município.

A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos, com redação final, e estabelece normas para a contratação dos profissionais por meio de processo seletivo público, em conformidade com a legislação federal. O texto também define direitos, deveres e critérios para o exercício das funções, garantindo aos agentes contrato por tempo indeterminado e adicional de insalubridade.

A votação foi acompanhada por dezenas de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que lotaram o plenário da Câmara. A participação da categoria resultou em um público acima da média registrada nas sessões ordinárias do Legislativo.

Segundo a Câmara, o projeto é resultado de indicações apresentadas anteriormente pelo presidente da Casa, Aleksandro José da Silva, e pela vereadora Deborah de Araújo Rocha e Souza, que também atua como técnica de enfermagem. Os parlamentares defenderam a atualização da legislação municipal para garantir maior segurança jurídica e valorização dos profissionais da atenção primária.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo informou que a proposta adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, reconhecendo a importância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias na prevenção de doenças, promoção da saúde e acompanhamento das famílias do município. A nova norma também revoga a Lei Municipal nº 2.311/2017.

Além do PLC, os vereadores aprovaram, em turno único, a Emenda Modificativa nº 001/2026 e o Projeto de Lei nº 2.547/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Durante a sessão, também foi aprovado, por sete votos favoráveis e dois contrários, o Veto nº 002/2026 ao Projeto de Lei nº 2.543/2026, que tratava da criação e gestão do viveiro municipal.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 2.552/2026, de autoria do vereador Antônio de Pádua Guedes, que estabelece diretrizes para contratação, execução e fiscalização dos serviços de manutenção da frota municipal, além do Projeto de Resolução nº 554/2026, da Mesa Diretora, que amplia as possibilidades de utilização do plenário e dos equipamentos da Câmara por meio do Projeto Inclusão Tecnológica e Digital.