O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nessa quinta-feira (11), em definitivo, dois projetos de lei voltados à área de segurança pública. O primeiro cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado, que permitirá a policiais e bombeiros adquirir a casa própria com juros reduzidos. O segundo institui o novo Detran de Minas Gerais, que será responsável pela formação de condutores, emplacamento, licenciamento de veículos e fiscalização do trânsito.

Com a mudança, o Detran deixa de ser subordinado à Polícia Civil e passa a integrar a estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão. O deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, defendeu que a transição para o novo modelo seja feita de forma gradual.

O Plenário também aprovou, em segundo turno, o projeto que altera a legislação estadual sobre denominação de bens públicos, proibindo que imóveis, ruas e equipamentos do Estado recebam nomes de pessoas envolvidas em violações de direitos humanos, especialmente aquelas relacionadas à escravidão ou ao movimento eugenista.