A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, na reunião desta quarta-feira, o Anteprojeto 25/2025, de autoria do vereador Leles Pontes (Republicanos), que propõe novas exigências para a concessão e renovação do alvará de funcionamento de instituições de Educação Infantil no município. Por se tratar de um anteprojeto, a matéria seguirá agora para o Poder Executivo, que poderá transformá-la em Projeto de Lei e reenviá-la ao Legislativo para votação.

A proposta determina que creches e pré-escolas, públicas ou privadas, só poderão receber ou renovar seus alvarás após autorização de três órgãos: a Superintendência Regional de Ensino (SRE Nova Era), a Secretaria Municipal de Educação e a Vigilância Sanitária Municipal. O objetivo é garantir que todas as instituições atendam, ao mesmo tempo, às diretrizes pedagógicas, às normas sanitárias e aos requisitos estruturais previstos em lei.

Conforme o texto, os pareceres só serão liberados após análises técnicas que verifiquem a conformidade pedagógica, a adequação das instalações físicas e o cumprimento das normas de saúde e segurança. A renovação anual também dependerá do reconhecimento formal de que a instituição mantém as condições mínimas de funcionamento.

O anteprojeto ainda prevê um prazo máximo de 60 dias para que os órgãos competentes emitam suas manifestações. Além disso, caso a matéria retorne como lei, o Executivo deverá regulamentar o procedimento em até 90 dias.

Na justificativa, Leles Pontes destaca que a Educação Infantil é etapa fundamental da formação das crianças e que a medida busca proteger a primeira infância, reforçando a fiscalização e garantindo padrões de qualidade e segurança. O vereador também afirma que a proposta promove maior integração entre os órgãos responsáveis, fortalecendo a corresponsabilidade entre poder público e instituições privadas.