A reunião ordinária da Câmara dos Vereadores de Rio Piracicaba, realizada na noite dessa quarta-feira (23), contou com a aprovação de importantes projetos de lei que beneficiam servidores públicos, moradores de comunidades rurais, além da comunidade em geral.

A primeira matéria aprovada por unanimidade em primeiro turno foi a Lei Complementar nº 2.464/2025, que acrescenta o §5º ao artigo 73 da Lei Municipal 2.042/2006. A proposta autoriza o fracionamento das férias dos servidores municipais em até dois períodos, medida que busca promover o bem-estar dos profissionais, reduzir o estresse e ainda contribuir com a eficiência da administração pública, ao permitir melhor gestão da escala de trabalho sem comprometer a prestação dos serviços à população.

Também foi aprovada em turno único, por unanimidade, a Lei nº 2.459/2025, que altera a tabela da Lei Municipal nº 2.759/2025, possibilitando o repasse de R$ 94 mil à APAE de Rio Piracicaba. O valor é proveniente de duas emendas parlamentares do deputado estadual Cristiano Silveira e será destinado a investimentos nas atividades da instituição.

Outro destaque foi a aprovação da Lei nº 2.460/2025, também em turno único, que ajusta a delimitação de áreas públicas no Bairro Luís Ensch, com a alteração das metragens das áreas A4 e A5, confrontantes à Incubadora Municipal. A medida visa permitir o uso mais eficiente do espaço e estimular o desenvolvimento econômico local, por meio da concessão de uso devidamente regulamentada.

A pauta ainda incluiu o Projeto de Lei nº 2.450/2025, aprovado em turno único, que regulamenta a manutenção das estradas rurais no município. A nova legislação autoriza obras de drenagem, plantio controlado às margens das vias e parcerias entre o Executivo e produtores rurais. A iniciativa atende a demandas da comunidade agrícola e visa melhorar o tráfego, evitar danos ambientais e fortalecer a agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento sustentável no campo.